Projeto de Lei Ordinária 024/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-024/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR O IMÓVEL PÚBLICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 024/2025 - 13/02/2025 Parecer PLO 024/2025 - 14/02/2025 Parecer PLO 024/2025 Legislação - 19/02/2025 Parecer PLO 024/2025 Finanças - 19/02/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/02/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
14/02/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
19/02/2025 Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
10/03/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
17/03/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.850/2025)