Projeto de Lei Ordinária 060/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-060/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 2.171/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, aplicáveis ao município de Ouro Branco

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 060/2025 - 22/04/2025 Parecer PLO 060/2025 - 05/05/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
22/04/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
05/05/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
26/05/2025 Proposição aprovada por unanimidade em votação única
Proposição incluída na ordem do dia
16/06/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.879/2025)