Projeto de Lei Ordinária 102/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-102/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre concessão de folga e dispensa do ponto ao servidor público do Poder Legislativo convocado para atuar como jurado perante o tribunal do Júri da Comarca de Ouro Branco, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Warley Higino Pereira
Bruna D Ângela Martins Ferreira PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 102/2025 - 22/07/2025 Parecer PLO 102-2025 - 07/08/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
22/07/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
07/08/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
25/08/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
10/09/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.904/2025)