Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-106/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 2.424, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 07/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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