Projeto de Lei Ordinária 106/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-106/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 2.424, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 106/2025 - 08/08/2025 Parecer PLO 106/2025 - 26/08/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
07/08/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/09/2025 Proposição incluída na ordem do dia
O Projeto está em diligência pelas comissões
30/09/2025 Proposição incluída na ordem do dia
O Projeto está em diligência pelas comissões
21/10/2025 Retirada via ofício