Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-111/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza a criar o protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de abuso e/ou exploração sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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