| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/09/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 22/09/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 30/09/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário |
| 02/10/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.917/2025) |