Moção 059/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: MOC-059/2025
  • Tipo da Proposição: Moção
  • Assunto: A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar a presente Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 24/2023, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo suprimir a obrigatoriedade de realização de plebiscito popular para decidir sobre a privatização de empresas estatais

Autoria

Nome do vereador Partido
Bruna D Ângela Martins Ferreira PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Moção 059/2025 - 29/10/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/10/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara