| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/11/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 24/11/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida à uma comissão especial Encaminhado para:
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| 02/12/2025 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única Proposição incluída na ordem do dia |
| 08/12/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.945/2025) |