Informações básicas da Proposição

• Identificação: REQ-016/2026
• Tipo da Proposição: Requerimento
• Assunto: Solicita informações detalhadas relativas ao cumprimento da Lei nº 2.663, de 01 de Março de 2023, que garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede Municipal de educação de Ouro Branco.

Autoria

Nome do vereador	Partido
José Irenildo Freires de Andrade	PSDB
Nilma Aparecida Silva	PT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 016/2026 - 05/02/2026

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
05/02/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
10/02/2026	Proposição aprovada por unanimidade em votação única