Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PRE-001/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
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Ementa: Altera a Resolução nº 03/2021 que "Dispõe sobre procedimentos para regulamentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 11/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/02/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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