Projeto de Lei Ordinária 034/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-034/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção e defesa do contribuinte de tributos municipais de dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Welton Erasmo Vieira PV

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 034/2026 - 20/02/2026 Parecer Jurídico - 23/02/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/02/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/02/2026 Parecer
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas