Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-034/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção e defesa do contribuinte de tributos municipais de dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 20/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/02/2026 |
Parecer
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 10/03/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 27/03/2026 |
Proposição transformada em lei 2.980/2026
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