Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-042/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, no âmbito do Município de Ouro Branco – MG, a Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do enquadramento de monitoras da educação infantil e de alunos com deficiência na carreira do magistério, e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 25/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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