Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-047/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Veterinário e Assistência a Animais de Estimação de Famílias de Baixa Renda no Município de Ouro Branco, e dá outras providências”
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 27/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 14/04/2026 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 11/05/2026 |
Proposição transformada em lei 2.999/2026
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| 25/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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