Projeto de Lei Ordinária 069/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-069/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza a doação de imóvel público ao Crea-MG e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 069/2026 - 24/03/2026 Parecer - 07/04/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/03/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara
07/04/2026 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
19/05/2026 Proposição aprovada por unanimidade em votação única
27/05/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia