Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-104/2026
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Requer que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relatório completo acerca de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na gestão anterior e na gestão atual
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 15/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 28/04/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
|
| 25/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
|