Projeto de Lei Ordinária 077/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-077/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares do Poder Executivo, subsídios dos agentes políticos e auxílio alimentação para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 077/2026 - 16/04/2026 Parecer - 22/04/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
16/04/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara
22/04/2026 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
12/05/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia
12/05/2026 Proposição aprovada por unanimidade em votação única
14/05/2026 Proposição transformada em lei 3.003/2026