Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-109/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativas informações acerca do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos arts. 14 e
seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à
eventual implementação da Política Municipal de Atenção aos Alunos com Diabetes
Mellitus Tipo 1 na rede municipal de ensino.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 23/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 28/04/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 25/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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