Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-079/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores e a recomposição dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Ouro Branco.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 24/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 28/04/2026 |
Parecer do veto emitido pelo Jurídico
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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