Lei Ordinária Nº 1631, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Autoriza realização de despesas com transmissão de escrituras públicas e registros decorrentes das atividades de regularização e legalização fundiária desenvolvidas pelo Executivo Municipal. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1631/2008
Lei Ordinária Nº 1630, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º do art.106, ao art.107 e revoga os arts 108 e 215 e respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 1.530 de 23 de dezembro de 2005 e da outras providências. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1630/2008
Lei Ordinária Nº 1628, de 20 de Dezembro de 2007
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Ementa: Autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1628/2007
Lei Ordinária Nº 1620, de 20 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária Nº 1918, de 18 de Dezembro de 2007
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Ementa: Concede abono salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1918/2007
Lei Ordinária Nº 1627, de 18 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária Nº 1626, de 17 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária Nº 1625, de 13 de Dezembro de 2007
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Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1625/2007
Lei Ordinária Nº 1624, de 13 de Dezembro de 2007
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Ementa: Estabelece proposta orçamentária, estimulando a receita e fixando a despesa do Município de Ouro Branco para o exercício de 2008
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1624/2007
Lei Ordinária Nº 1623, de 13 de Dezembro de 2007