Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 466, de 04 de Abril de 1986

Lei Ordinária Nº 465, de 04 de Abril de 1986

Lei Ordinária Nº 463, de 25 de Março de 1986

Lei Ordinária Nº 464, de 18 de Fevereiro de 1986

Lei Ordinária Nº 462, de 23 de Dezembro de 1985

Lei Ordinária Nº 461, de 23 de Dezembro de 1985

Lei Ordinária Nº 460, de 23 de Dezembro de 1985

Lei Ordinária Nº 459, de 10 de Dezembro de 1985

Lei Ordinária Nº 458, de 10 de Dezembro de 1985

Lei Ordinária Nº 457, de 02 de Dezembro de 1985