Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-029/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública –FUMSEP, no Município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 029/2021 - 17/05/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
17/05/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
17/05/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
25/05/2021	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
09/06/2021	Proposição transformada em lei (Lei 2.478/2021)