Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-060/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco-MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador	Partido
José Irenildo Freires de Andrade	PSDB
Leandro Marcelo Souza	PSDB
Nilma Aparecida Silva	PT
Rodrigo Vieira Duarte	PSD
Imar Vieira
Valéria de Melo Nunes Lopes	PDT
Warley Higino Pereira
Neymar Magalhães Meireles
José Heleno de Souza	PV

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 060/2021 - 09/08/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
09/08/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
19/08/2021	Proposição transformada em lei