Projeto de Lei Ordinária 034/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-034/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual no município de Ouro Branco, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 034/2022 - 04/04/2022 Parecer PL 034/2022 - 05/04/2022 Substitutivo 01 Projeto de Lei 034/2022 - 18/04/2022 Parecer Substitutivo 01 PLO 034/2022 - 19/04/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/04/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
05/04/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
12/04/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
12/04/2022 Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
19/04/2022 Parecer do substitutivo emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
19/04/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
19/04/2022 Proposição prejudicada nesta reunião, tendo em vista a apresentação de substitutivo ao mesmo
26/04/2022 Substitutivo incluído na ordem do dia
26/04/2022 Proposição aprovada em plenário
12/05/2022 Proposição transformada em lei