Projeto de Lei Ordinária 046/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-046/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigação da instalação de alarmes e câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas e creches municipais, bem como as escolas conveniadas ou mantidas pelo município de Ouro Branco - Minas Gerais

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
30/03/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
03/04/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
10/04/2023 Proposição incluída na ordem do dia
10/04/2023 Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
17/04/2023 Proposição incluída na ordem do dia
17/04/2023 Proposição aprovada em plenário
26/04/2023 Proposição transformada em lei