Projeto de Lei Ordinária 112/2023

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-112/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, e dá outras providências

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT

Data	Andamento
10/08/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
14/08/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
21/08/2023	Vistas solicitadas pelo Vereador José Heleno de Souza (Dezinho)
28/08/2023	Proposição incluída na ordem do dia Sobrestamento solicitado pelo vereador Leandro Marcelo Souza
04/09/2023	Proposição incluída na ordem do dia Sobrestamento mantido
11/09/2023	Proposição incluída na ordem do dia Sobrestamento mantido
18/09/2023	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
06/10/2023	Proposição transformada em lei (Lei 2.740/2023)