Projeto de Resolução 026/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PRE-026/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
  • Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB
Nilma Aparecida Silva PT
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Resolução 026/2023 - 14/09/2023 Parecer Projeto de Resolução 026/2023 - 18/09/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/09/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
18/09/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
25/09/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitadas pelo Vereador José Irenildo Freires de Andrade
02/10/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário