Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-131/2023
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita no município de Ouro Branco para motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável

Autoria

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 131/2023 - 25/09/2023 Parecer PLO 131/2023 - 02/10/2023

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-045/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 131/2023

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
25/09/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
02/10/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Obras e Serviços Públicos
09/10/2023	Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes Proposição incluída na ordem do dia
16/10/2023	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
01/11/2023	Proposição transformada em lei (Lei 2.750/2023)