| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/11/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 07/11/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 20/11/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação |
| 27/11/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação |
| 04/12/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário |