Projeto de Lei Ordinária 153/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-153/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 153/2023 - 06/11/2023 Parecer PLO 153/2023 - 07/11/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
06/11/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
07/11/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
20/11/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
27/11/2023 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
04/01/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.772/2024)