Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-024/2024
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, de providenciar a restauração de calçadas e logradouros públicos danificados por ela no município de Ouro Branco
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 20/03/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 01/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
|
| 17/04/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.797/2024)
|