Projeto de Lei Ordinária 033/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-033/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Guardas Civis Municipais de Ouro Branco, revoga a Lei Municipal 2.537/2021 e dá outras providências que especifica

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 033/2024 - 11/04/2024 Parecer PLO 033/2024 - 12/04/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
11/04/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
22/04/2024 Proposição incluída na ordem do dia
O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
29/04/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
06/05/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação
09/05/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.800/2024)