Projeto de Lei Ordinária 039/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-039/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: institui a carteirinha do Portador de Fibromialgia, autoriza o estacionamento em vagas especiais e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 039/2024 - 26/04/2024 Parecer PLO 039/2024 - 30/04/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/04/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
30/04/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
13/05/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação
21/05/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.809/2024)