Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-057/2024
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ouro Branco ('Naming Rights").

Autoria

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 057/2024 - 23/07/2024 Parecer PLO 057/2024 - 02/08/2024

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-056/2024 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 057/2024 EMD-057/2024 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 057/2024 EMD-058/2024 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 057/2024

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
23/07/2024	Proposição protocolada na Secretaria da Câmara
02/08/2024	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
12/08/2024	Proposição inclusa na Ordem do Dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
19/08/2024	Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição sobrestada pelo Vereador Rodrigo
26/08/2024	Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em primeira discussão e votação com voto contrário da vereadora Valéria
06/09/2024	Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em segunda discussão e votação
10/09/2024	Proposição transformada em lei (Lei 2.829/2024)