| 08/10/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 30/10/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
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| 04/11/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada pela ausência de parecer das comissões
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| 08/11/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 11/11/2024 |
O Projeto está em diligência pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 22/11/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 25/11/2024 |
Aprovada em primeira discussão e votação.
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| 06/12/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 09/12/2024 |
Aprovada em votação única
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