Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-059/2025
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS- OURO BRANCO 2025, desconto para pagamento de créditos em favor do município e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 22/04/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 23/04/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
|
| 19/05/2025 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
Proposição incluída na ordem do dia
|
| 29/05/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.873/2025)
|