Projeto de Lei Ordinária 072/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-072/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito municipal e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT
Warley Higino Pereira
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 072/2025 - 30/05/2025 Parecer PLO 072/2025 - 02/06/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/05/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
02/06/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
  • Comissão de Saúde e Assistência Social
09/06/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Retirada via ofício