Informações básicas da Proposição

• Identificação: PELO-002/2025
• Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
• Ementa: Insere incisos XXIX e XXX ao art. 77 da Lei Orgânica Municipal

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Emenda da Lei Orgânica 002/2025 - 19/05/2025 Parecer PELO 02/2025 - 02/06/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-027/2025 - Emenda ao Projeto de Emenda da Lei Orgânica 002/2025 EMD-028/2025 - Emenda ao Projeto de Emenda da Lei Orgânica 002/2025

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
19/05/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
02/06/2025	Parecer emitido pelo Jurídico
23/06/2025	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitadas pelo Vereador José Irenildo Freires de Andrade
30/06/2025	Retirada via ofício