Projeto de Lei Ordinária 087/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-087/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei 2.253/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica."

Autoria

Nome do vereador Partido
Bruna D Ângela Martins Ferreira PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 087/2025 - 26/06/2025 Parecer PLO 087/2025 - 03/07/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-030/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 087/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/06/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
03/07/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente