Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-087/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei 2.253/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica."
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
26/06/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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