Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-087/2025
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Altera a Lei 2.253/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica."

Autoria

Nome do vereador	Partido
Bruna D Ângela Martins Ferreira	PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 087/2025 - 26/06/2025 Parecer PLO 087/2025 - 03/07/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-030/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 087/2025

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
26/06/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
03/07/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
08/09/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única
29/09/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.912/2025)