Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-091/2025
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pelo Executivo para lavagem de calçadas, passeios e hortas em todas as comunidades rurais do município de Ouro Branco onde o abastecimento é feito pelo Executivo Municipal de forma gratuita, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 091/2025 - 27/06/2025 Parecer PLO 091/2025 - 01/07/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-031/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 091/2025

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
26/06/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
01/07/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Saúde e Assistência Social
08/09/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única
29/09/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.910/2025)