Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-136/2025
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Ouro Branco/MG, nos termos da RENAME

Autoria

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 136/2025 - 03/09/2025 Parecer PLO 136/2025 - 19/09/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-041/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
03/09/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
19/09/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Saúde e Assistência Social
07/10/2025	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pelo vereador Nélison José Alves
14/10/2025	Proposição incluída na ordem do dia Prorrogação de pedido de vistas solicitado pela vereadora Branca Prorrogação de pedido de vistas aceito