Projeto de Lei Ordinária 154/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-154/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Ouro Branco/MG nos termos dessa lei e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Nélison José Alves

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 154/2025 - 25/09/2025 Parecer PLO 154/2025 - 13/10/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
25/09/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
13/10/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente