Projeto de Lei Ordinária 157/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-157/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Institui no município de Ouro Branco/MG o "Selo de Origem Legal" para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquirirem bebidas alcóolicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 157/2025 - 02/10/2025 Parecer PLO 157/2025 - 07/10/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
02/10/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
07/10/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
  • Comissão de Saúde e Assistência Social
04/11/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
25/11/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.933/2025)