Projeto de Lei Ordinária 006/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-006/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Nome do vereador Partido
Welton Erasmo Vieira PV

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 006/2026 - 21/01/2026 Parecer jurídico - 09/02/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
21/01/2026 PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA
09/02/2026 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final