Informações básicas da Proposição

• Identificação: REQ-040/2026
• Tipo da Proposição: Requerimento
• Assunto: Solicita ao Poder Executivo informações sobre o não cumprimento da Lei nº 12.031 de 21 de setembro de 2009.

Autoria

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 040/2026 - 19/02/2026

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
19/02/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
24/02/2026	Proposição aprovada por unanimidade em votação única