Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-001/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2026
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 03/2026. Que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamentos de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de sangue e medula óssea, e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 19/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/02/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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