Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-003/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 13/01/2026 |
Proposição protocolada
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| 28/01/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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