| 27/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 09/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Saúde e Assistência Social
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| 24/03/2026 |
Vistas solicitadas pela vereadora Branca de Castilha Souza Cunha
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| 31/03/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 27/04/2026 |
Proposição transformada em lei 2.996/2026
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| 25/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 25/05/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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