Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-052/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Institui ações educativas de conscientização sobre o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Ouro Branco, e dá outras providências.”
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 05/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 19/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 12/05/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 02/06/2026 |
Proposição transformada em lei 3.009/2026
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