Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-055/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza a inclusão de noções sobre a Lei Maria da Penha no currículo das escolas municipais e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 30/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 28/04/2026 |
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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| 21/05/2026 |
Proposição transformada em lei 3.006/2026.
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