Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-057/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: O Poder Executivo fica autorizado a priorizar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar para a composição das cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as normas da Lei nº 14.133/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 11/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 22/04/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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